Documento
Termos e Condições
| Abrangência destes termos | Este documento vale para o uso do site e a contratação da HomeCareTipsBrPlus Serviços de Reforma LTDA, CNPJ 10.663.103/0001-95. |
|---|---|
| Aceite ao navegar no site | Navegar no site ou mandar o formulário significa que você leu e aceitou estes termos. |
| Visita sem custo | Visita técnica e orçamento não custam nada nem obrigam você. O serviço só começa com aceite escrito. |
| Preços e cronograma | Os valores e prazos variam conforme a casa, a medição e os materiais. Valem os do orçamento aceito, pelo período de validade informado. |
| Direito de desistir da compra a distância | Quem contrata pelo site ou pelo telefone tem 7 dias para desistir sem pagar nada, conforme o art. 49 do CDC (Lei nº 8.078/1990). |
| Cancelamento depois disso | Após os 7 dias, você ainda pode cancelar a qualquer momento, pagando só pelo que já foi feito e pelo material já comprado para o serviço. |
| Pagamento por fases | Os pagamentos acompanham o cronograma do orçamento: cada fase é paga depois de pronta e conferida, nunca tudo adiantado. |
| Responsável técnico | Havendo exigência legal, o serviço terá arquiteto com CAU ou engenheiro com CREA como responsável, emissão de ART ou RRT e alvará. |
| Serviço em condomínio | Em prédio, antes de qualquer serviço o síndico recebe o plano de reforma previsto na NBR 16280, e respeitamos as regras internas. |
| Garantia e responsabilidades | A lei dá 30 dias ao serviço não durável e 90 ao durável (CDC, art. 26); a solidez da construção tem 5 anos (Código Civil, art. 618). |
| Problemas ocultos na obra | Se aparecer um defeito escondido, o item para, você vê as fotos do problema e só continuamos depois do aditivo aprovado. |
| Foro | Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro – RJ, preservado o direito do consumidor de ajuizar ação no seu domicílio (art. 101, I, do CDC). Não temos vínculo com órgão público. |